Termos e Condições

Bem-vindo ao MEUCONDO!
 
 Os presentes Termos de Utilização regem a tua utilização do MEUCONDO e fornecem informações sobre o Serviço do MEUCONDO, descritas abaixo. Quando crias uma conta ou utilizas o MEUCONDO, concordas com os presentes Termos e Condições. 
 
 O MEUCONDO é um produto da SMARTTECHYS, que te é fornecido pela SMARTTECHYS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA. .Por conseguinte, os presentes Termos de Utilização constituem um acordo entre ti e a SMARTTECHYS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA..

O Serviço do MEUCONDO

Concordamos em fornecer-te o serviço do MEUCONDO. O Serviço inclui todos os produtos, funcionalidades, apps, serviços, tecnologias e software do MEUCONDO que fornecemos para fomentar a missão do MEUCONDO: aproximar as pessoas dos conteúdos de que gostem. O Serviço é composto pelos seguintes aspetos:

· Oferecer oportunidades personalizadas para criar, estar em contacto, comunicar, descobrir e partilhar.
 Pretendemos criar sistemas que tentam compreender do que é que as pessoas gostam e utilizamos essas informações para ajudar a encontrar, participar e partilhar experiências importantes. Fazemo-lo, por exemplo, ao destacar conteúdos, funcionalidades, ofertas que podem interessar.

· Promover um ambiente positivo, inclusivo e seguro.
 Desenvolvemos e utilizamos ferramentas e fornecemos recursos aos membros da nossa comunidade que ajudam a tornar as respectivas experiências inclusivas e positivas, incluindo quando pensamos que os mesmos podem precisar de ajuda. Também temos equipas e sistemas que trabalham para combater abusos e infracções aos nossos Termos e políticas, bem como comportamentos prejudiciais e enganadores. Utilizamos todas as informações que temos, incluindo as tuas informações, para tentar manter a nossa plataforma segura. Também poderemos partilhar informações sobre má utilização ou conteúdos prejudiciais.

· Desenvolver e utilizar tecnologias que nos ajudem a servir a nossa comunidade em crescimento de forma consistente.
 Organizar e analisar informações para a nossa comunidade em crescimento é essencial para o nosso Serviço. Grande parte do nosso Serviço consiste em criar e utilizar tecnologias de ponta que nos ajudam a personalizar, proteger e melhorar o nosso Serviço em grande escala para uma vasta comunidade. As tecnologias como
machine learning, inteligência artificial e a aprendizagem automática permitem-nos aplicar processos complexos no nosso Serviço. As tecnologias de automação também nos ajudam a garantir a funcionalidade e a integridade do nosso Serviço.

· Oferecer experiências consistentes e integradas noutros Produtos.
 O MEUCONDO partilha tecnologia, sistemas, estatísticas e informações, incluindo as informações que temos sobre ti, para fornecer serviços otimizados e mais seguros. Também oferecemos formas de interagir em diferentes Produtos que utilizas e concebemos sistemas para obter uma experiência simples e consistente nos Produtos criados.

· Garantir uma infraestrutura estável para o nosso Serviço.
 Para fornecermos o nosso Serviço, temos de armazenar e transferir dados nos nossos sistemas, incluindo fora do teu país de residência.

· Ligar-te a marcas, produtos e serviços que te interessem.
 Utilizamos dados provenientes do MEUCONDO e de outros Produtos, bem como de parceiros externos, para te apresentar anúncios, ofertas e outros conteúdos patrocinados que acreditamos que serão importantes. Além disso, tentamos tornar esses conteúdos tão relevantes como todas as tuas outras experiências no MEUCONDO.

· Pesquisa e inovação.
 Utilizamos as informações que temos para estudar o nosso Serviço e colaborar com outras pessoas em pesquisas para melhorar o nosso Serviço e contribuir para o bem-estar da nossa comunidade.

A Política de Dados

Para fornecermos o nosso Serviço, temos de recolher e utilizar as tuas informações. A Política de Dados explica como recolhemos, utilizamos e partilhamos informações. Também explica as várias formas como podes controlar as tuas informações. Tens de concordar com a Política de Dados para utilizares o MEUCONDO.

Que tipos de informações recolhemos?

Para fornecermos os Serviços temos de processar informações sobre ti. Os tipos de informações que recolhemos dependem da forma como utilizas os nossos Produtos.

Coisas que tu e as outras pessoas fazem e fornecem.

· Informações e conteúdos que forneces. Recolhemos comunicações e outras informações que forneces quando utilizas os nossos Produtos, incluindo quando te registas numa conta, crias ou partilhas conteúdos. Isto pode incluir informações presentes nos ou sobre os conteúdos que forneceste (tal como metadados), como a localização ou a data em que um ficheiro foi criado, utilizado e/ou partilhado. Também pode incluir o que vês através das funcionalidades que fornecemos, para que possamos fazer coisas como sugerir conteúdos que possas gostar ou dar-te dicas. Os nossos sistemas tratam automaticamente os conteúdos e as comunicações que tu e as outras pessoas fornecem para analisar o contexto e o assunto dos mesmos para os fins descritos abaixo.

Informações do Dispositivo

Conforme descrito abaixo, recolhemos informações de e sobre os computadores, telemóveis, TVs associadas e outros dispositivos ligados à Internet que utilizas que estão integrados nos nossos Produtos e combinamos estas informações nos diferentes dispositivos que utilizas. Por exemplo, utilizamos as informações recolhidas sobre a tua utilização dos nossos Produtos no teu telemóvel para personalizarmos da melhor forma os conteúdos (incluindo anúncios) ou as funcionalidades que vês quando utilizas os nossos Produtos noutro dispositivo (como o teu portátil ou tablet) ou para medir se efetuaste uma ação em resposta a um anúncio que te apresentámos no teu telemóvel num dispositivo diferente.

As informações que obtemos destes dispositivos incluem:

· Atributos dos dispositivos: informações como o sistema operativo, versões do software e hardware, nível de bateria, força do sinal, espaço de armazenamento disponível, tipo de browser, nomes e tipos de apps e de ficheiros, e plug-ins;

· Operações no dispositivo: informações sobre os comportamentos e as operações efetuadas no dispositivo (que podem ajudar a distinguir humanos de bots);

· Identificadores: identificadores únicos, identificações do dispositivo e outros identificadores, como de jogos, apps ou contas que utilizas, e identificações de dispositivos da família associados ao mesmo dispositivo ou conta;

· Sinais do dispositivo: sinais de Bluetooth e informações sobre torres de rede móvel, beacons e pontos de acesso Wi-Fi nas proximidades;

· Dados das definições do dispositivo: informações que nos permites receber através das definições do dispositivo que ativas, como o acesso ao teu GPS, à localização, à câmara ou às fotos;

· Redes e ligações: informações como o nome da tua operadora móvel ou fornecedor de serviços de Internet (FSI), idioma, fuso horário, número de telemóvel, endereço IP, velocidade da ligação e, em alguns casos, informações sobre outros dispositivos nas proximidades ou na tua rede;

Informações por parte de parceiros.

Os anunciantes, programadores de apps e publicadores podem enviar-nos informações.

Estes parceiros fornecem informações sobre as tuas atividades (incluindo informações sobre o teu dispositivo, sites que visitas, compras que efetuas, anúncios que vês e a forma como utilizas os seus serviços). Por exemplo, um programador de um jogo poderia utilizar a nossa API para nos dizer os jogos que estás a jogar ou um negócio poderia informar-nos relativamente a uma compra que efetuaste na sua loja. Também recebemos informações sobre as tuas compras e ações online e offline de fornecedores de dados externos que têm os direitos de nos fornecer as tuas informações.

Os parceiros recebem os teus dados quando acedes ou utilizas os seus serviços ou através de terceiros com quem trabalham. Exigimos que cada um destes parceiros tenha direitos legais para recolher, utilizar e partilhar os teus dados antes de nos fornecer dados, sem o conseguirmos garantir.

Como utilizamos estas informações?

Utilizamos as informações que temos (sujeitas às escolhas que fazes) conforme descrito abaixo e para fornecer e suportar os Produtos e os serviços relacionados descritos. Utilizamos as informações para:

Fornecer, personalizar e melhorar os nossos Produtos.

Utilizamos as informações que temos para fornecer os nossos Produtos, incluindo para personalizar funcionalidades e conteúdos e para fazer-te sugestões (como grupos ou eventos nos quais possas estar interessado ou tópicos que possas pretender seguir) dentro e fora dos nossos Produtos. Para criarmos Produtos personalizados que sejam únicos e relevantes para ti, utilizamos as tuas ligações, preferências, interesses e atividades com base nos dados que recolhemos e que nos são fornecidos por ti e por terceiros (incluindo dados com protecções especiais que optas por fornecer); como utilizas e interages com os nossos Produtos; e as pessoas, locais ou conteúdos aos quais estás ligado e nos quais estás interessado dentro e fora dos nossos Produtos. Sabe mais sobre a forma como utilizamos as informações sobre ti para personalizar a tua experiência no MEUCONDO, incluindo funcionalidades, conteúdos e recomendações.

· Informações nos dispositivos e Produtos: associamos as informações sobre as tuas atividades em diferentes dispositivos e Produtos para fornecer uma experiência mais personalizada e consistente em todos os Produtos que utilizas, onde quer que seja. Por exemplo, podemos sugerir que adiras a um grupo que inclua pessoas. Também podemos tornar a tua experiência mais simples, por exemplo, ao preenchermos automaticamente as tuas informações de registo (como o teu número de telemóvel) de um Serviço ou Produto quando crias uma conta num Produto diferente.

· Informações relacionadas com a localização: Utilizamos informações relacionadas com a tua localização (como a tua localização atual, onde vives, os locais onde gostas de ir e os negócios e as pessoas perto de ti) para fornecer, personalizar e melhorar os nossos Serviços e Produtos comercializados, incluindo anúncios, para ti e outras pessoas. As informações relacionadas com a localização podem ser baseadas em factores como a localização precisa do dispositivo, os endereços IP e as informações sobre a utilização que tu ou outras pessoas fazem dos Produtos (como visitas ou eventos nos quais participas).

· Desenvolvimento e pesquisa de produtos: utilizamos as informações que temos para desenvolver, testar e melhorar os nossos Produtos, incluindo ao realizar inquéritos e investigações e ao testar e resolver os problemas de novos produtos e funcionalidades.

· Anúncios e outros conteúdos patrocinados: utilizamos as informações que temos sobre ti (incluindo informações sobre os teus interesses, acções e ligações) para seleccionar e personalizar anúncios, ofertas e outros conteúdos patrocinados que te apresentamos.

Fornecer medições, estatísticas e outros serviços empresariais.

Utilizamos as informações que temos para ajudar os anunciantes e outros parceiros a medirem a eficácia e a distribuição dos seus anúncios e serviços e compreenderem o tipo de pessoas que utilizam os seus serviços, bem como a forma como interagem com os seus sites, apps e serviços.

Promover a protecção, integridade e segurança.

Utilizamos as informações que temos para verificar contas e actividades, lutar contra condutas prejudiciais, detectar e impedir spam e outras más experiências, manter a integridade dos nossos Produtos e promover a protecção e segurança dentro e fora dos Produtos. Por exemplo, poderemos utilizar os dados que temos para investigar actividades suspeitas ou desrespeitos dos nossos termos ou políticas.

Comunicar contigo.

Utilizamos as informações que temos para te enviar comunicações de marketing, comunicar contigo sobre os nossos Produtos e dos nossos Parceiros, e informar-te sobre as nossas políticas e termos. Também utilizamos as tuas informações para te responder quando entras em contacto connosco.

Investigar e inovar para o bem social.

Podemos utilizar as informações que temos para realizar e apoiar investigações e inovações de tópicos de previdência social geral, avanços tecnológicos, interesse público, saúde e bem-estar.

Como é que estas informações são partilhadas?

As tuas informações são partilhadas com terceiros das seguintes formas:

Pessoas e contas com as quais partilhas e comunicas.

Quando partilhas e comunicas através dos nossos Serviços e Produtos comercializados, escolhes o Público de conteúdos que partilhas. Podemos ver as acções que efectuaste nos nossos Produtos disponibilizados, incluindo a interacção com anúncios e conteúdos patrocinados.

Nós podemos disponibilizar o acesso ou enviar informações públicas para qualquer pessoa dentro ou fora dos nossos Serviços e Produtos comercializados, em resultados de pesquisa ou através de ferramentas e APIs. As informações públicas também podem ser vistas, acedidas, partilhadas novamente ou descarregadas através de serviços de terceiros, como os motores de busca, APIs e meios de comunicação offline (como a TV) e em apps, sites e outros serviços que integram os nossos Serviços e Produtos comercializados.

Informações sobre a tua presença nos nossos Serviços e Produtos Comercializados.

Podemos utilizar a informação sobre se estás activo nos nossos Serviços e Produtos comercializados, ou quando utilizaste os nossos Serviços e Produtos comercializados pela última vez.

Integrações de terceiros, apps e sites nos nossos Serviços e Produtos Comercializados ou que utilizam os mesmos.

Quando optas por utilizar apps, sites ou outros serviços de terceiros que utilizam ou estão integrados nos nossos Serviços e Produtos comercializados, estes podem receber informações tuas. Além disso, quando descarregas ou utilizas serviços de terceiros, estes podem aceder ao teu perfil público que exista e a quaisquer informações que partilhes com os mesmos. As informações recolhidas por estes serviços de terceiros estão sujeitas aos respectivos termos e políticas, e não aos presentes.

Os dispositivos e sistemas operativos que fornecem versões nativas do MEUCONDO (por ex.: quando não criamos as nossas próprias apps) terão acesso a todas as informações que optares por partilhar com os mesmos, para que te possam disponibilizar as nossas funcionalidades principais.

Nota: estamos a restringir ainda mais o acesso dos programadores a dados para ajudar a evitar abusos. A solicitação de quaisquer outros dados exigirá a nossa aprovação.

Novo proprietário.

Se a propriedade ou o controlo da totalidade ou de parte dos nossos Serviços e Produtos comercializados ou dos seus activos mudar, podemos transferir as tuas informações para os novos proprietários.

Partilhar com Parceiros Externos

Eis os tipos de terceiros com os quais partilhamos informações:

Parceiros que utilizam os nossos serviços de estatísticas.

Fornecemos estatísticas agregadas que ajudam as pessoas e os negócios a compreender a forma como as pessoas interagem com as suas publicações, anúncios, Páginas, vídeos e outros conteúdos dentro e fora dos Produtos. Por exemplo, poderão receber informações sobre o número de pessoas ou contas que viram, reagiram ou comentaram as respectivas publicações, bem como dados demográficos agregados e outras informações que os ajudam a compreender as interacções com a respectiva Página ou conta.

Anunciantes.

Fornecemos relatórios aos anunciantes sobre os tipos de pessoas que vêem os seus anúncios e sobre o desempenho dos mesmos, mas não partilhamos informações que te identifiquem pessoalmente (como o teu nome ou endereço de e-mail que, por si só, pode ser utilizado para te contactar ou identificar), a menos que nos dês permissão para tal. Por exemplo, fornecemos aos anunciantes, informações demográficas gerais e relativas aos interesses (por ex.: que um anúncio foi visto por uma mulher com idade entre os 25 e os 34 anos que vive em Madrid Luanda e que gosta de engenharia informática) para os ajudar a compreender melhor o seu público. Também confirmamos quais os anúncios do MEUCONDO que te levam a fazer uma compra ou a efectuar uma acção junto de um anunciante.

Parceiros de medição.

Partilhamos informações sobre ti com empresas que as agregam para fornecer relatórios de medição e estatísticas aos nossos parceiros.

Parceiros que oferecem bens e serviços nos nossos Produtos.

Quando subscreves fazes de forma a receber conteúdos, ou compras algo de um vendedor, o criador de conteúdos ou vendedor pode receber as tuas informações públicas e outras informações que partilhas com os mesmos, bem como as informações necessárias para concluir a transacção, incluindo os detalhes de envio e de contacto.

Fornecedores e prestadores de serviços.

Fornecemos informações e conteúdos aos fornecedores e prestadores de serviços que suportam o nosso negócio, como ao fornecer serviços técnicos de infra-estruturas, analisar a forma como os nossos Serviços e Produtos comercializados são utilizados, prestar apoio ao cliente, facilitar pagamentos ou realizar inquéritos.

Investigadores e académicos.

Também poderemos fornecer informações e conteúdos a parceiros de investigação e académicos para a realização de investigações que promovam bolsas de estudo e inovações que apoiem o nosso negócio ou missão e melhorem a descoberta e a inovação de tópicos de previdência social, avanços tecnológicos, interesse público, saúde e bem-estar.

Autoridades ou pedidos legais.

Partilhamos informações com os agentes da autoridade ou em resposta a pedidos legais nas circunstâncias descritas abaixo.

Como é que o MEUCONDO efectua a partilha?

O MEUCONDO partilha infra-estruturas, sistemas e tecnologias com empresas para fornecer uma experiência inovadora, relevante, consistente e segura no que utilizas. Também tratamos informações sobre ti para estes fins, conforme permitido pela lei aplicável e de acordo com os seus termos e políticas. Por exemplo, tratamos informações sobre contas que enviam spam no seu serviço para que possamos tomar as medidas adequadas relativamente a essas contas. Também trabalhamos para compreender a forma como as pessoas utilizam e interagem com os Produtos das Empresas apresentadas, como compreender o número de utilizadores individuais nos diferentes Produtos.

Como posso gerir ou eliminar informações sobre mim?

Damos-te a possibilidade de aceder, retificar, transferir e apagar os teus dados.

Armazenamos dados até deixarem de ser necessários para fornecermos os nossos serviços e Produtos comercializados ou até a tua conta ser eliminada, o que ocorrer primeiro. Esta é uma determinação caso a caso que depende de factores como a natureza dos dados, o motivo pelo qual são recolhidos e tratados e as necessidades de conservação operacionais ou legais relevantes. Por exemplo, quando pesquisas algo, podes aceder e eliminar essa consulta a partir do teu histórico de pesquisa a qualquer momento, mas o registo dessa pesquisa é eliminado após 6 meses. Se enviares uma cópia do teu documento oficial de identificação para fins de verificação de conta, eliminamos essa cópia 30 dias após o envio.

Quando eliminas a tua conta, eliminamos os conteúdos e não conseguirás recuperar essas informações mais tarde.

Como respondemos a pedidos legais ou impedimos danos?

Acedemos, conservamos e partilhamos as tuas informações com entidades reguladoras, autoridades ou terceiros:

· Em resposta a um pedido legal (como um mandado de captura, ordem judicial ou intimação) caso consideremos, em boa-fé, que a lei assim o exige. Isto pode incluir responder a pedidos legais de jurisdições fora da República de Angola, quando consideremos, em boa-fé, que tal resposta seja obrigatória por lei nessa jurisdição, que afecte os utilizadores em tal jurisdição e que seja consistente com as normas internacionalmente reconhecidas.

· Quando consideramos, em boa-fé, que é necessário para: detectar, prevenir e resolver situações de fraude, a utilização não autorizada dos Serviços e Produtos, infracções aos nossos termos ou políticas, ou outras actividades prejudiciais ou ilegais; proteger o MEUCONDO (incluindo os nossos direitos, propriedade ou Produtos), a ti ou a outras pessoas, com investigações ou inquéritos regulamentares; ou prevenir uma situação iminente de morte ou danos físicos. Por exemplo, se for relevante, fornecemos e recebemos informações de parceiros externos relativamente à fiabilidade da tua conta para impedir situações de fraude, abuso e outras actividades prejudiciais dentro e fora dos nossos Serviços e Produtos comercializados.

As informações que recebemos sobre ti (incluindo dados de transacções financeiras relativos a compras efectuadas) podem ser acedidas e conservadas por um período alargado quando as mesmas forem objecto de pedidos ou de obrigações legais, de investigações governamentais ou de investigações relativas a possíveis infracções aos nossos termos ou políticas ou quando forem necessárias para prevenir danos. Também conservamos informações de contas desactivadas devido a infracções aos termos durante um período mínimo de um ano para evitar a repetição do abuso ou de outras infracções aos termos.

Como utilizamos e transferimos dados como parte dos nossos serviços globais?

Poderemos partilhar informações de forma global, tanto internamente, como externamente com os nossos parceiros, de acordo com esta política. Por exemplo, as tuas informações podem ser transferidas ou transmitidas a, ou armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou noutros países fora do teu local de residência para os fins descritos nesta política. Estas transferências de dados podem ser necessárias para fornecer os serviços indicados nestes Termos e para operar de forma mais global e fornecer-te os nossos Serviços e Produtos comercializados. Utilizamos cláusulas contratuais-tipo, confiamos nas decisões de adequação das entidades reguladoras, conforme aplicável, e obtemos o teu consentimento para estas transferências de dados para a República de Angola e outros países.

Como vamos notificar-te relativamente a alterações a esta política?

Vamos notificar-te antes de efetuarmos alterações a esta política e dar-te-emos a oportunidade de consultar a política revista antes de optares por continuar a utilizar os nossos Serviços e Produtos comercializados.

Como podes contactar o MEUCONDO com perguntas?

Se tiveres perguntas sobre esta política, podes entrar em contacto connosco conforme descrito abaixo. Podemos resolver litígios que tenhas connosco em relação às nossas políticas e práticas de privacidade. Podes entrar em contacto connosco online ou por correio através do endereço: 
 
https://www.MEUCONDO.co.ao/contactos ou via email suporte@SMARTTECHYS.co.ao.

Os Teus Compromissos

Em troca do nosso compromisso em fornecer o Serviço, exigimos que assumas os compromissos seguintes para connosco.

Quem Pode Utilizar o MEUCONDO. Queremos que o nosso Serviço seja tão aberto e inclusivo quanto possível, mas também queremos que seja seguro e que esteja de acordo com a lei. Por isso, precisamos que te comprometas com algumas restrições para fazeres parte da comunidade do Instagram MEUCONDO.

· Tens de ter, pelo menos, 13 anos ou a idade mínima legal no teu país para utilizares o MEUCONDO.

· Caso não tenhas 13 anos de idade, a tua conta deve ser dependente do teu responsável que controla e se responsabiliza pela tua actividade.

· Não podes estar proibido de receber qualquer aspecto do nosso Serviço de acordo com as leis aplicáveis ou envolver-te em Serviços relacionados com pagamentos se estiveres numa lista de pessoas recusadas aplicável.

· Não podemos ter desactivado anteriormente a tua conta por desrespeito da lei ou de qualquer uma das nossas políticas.

Como Não Podes Utilizar o MEUCONDO. Para podermos fornecer um Serviço seguro e aberto a uma vasta comunidade, é necessário que todos façamos a nossa parte.

· Não podes fazer-te passar por outra pessoa nem fornecer informações incorretas.
 Não tens de divulgar a tua identidade no MEUCONDO, mas tens de fornecer-nos informações precisas e atualizadas (incluindo informações de registo). Além disso, não podes fazer-te passar por outra pessoa e não podes criar uma conta para outra pessoa, a menos que tenhas permissão expressa da mesma ou o contexto o permita.

· Não podes fazer nada ilícito, enganador ou fraudulento ou com qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.

· Não podes infringir (ou ajudar ou encorajar outros a infringir) os presentes Termos ou as nossas políticas.

· Sabe como denunciar condutas ou conteúdos no nosso Centro de Ajuda.

· Não podes fazer nada que interfira com ou prejudique o funcionamento pretendido do Serviço.

· Não podes tentar criar contas nem aceder ou recolher informações de formas não autorizadas.
 Isto inclui a criação de contas ou a recolha de informações de forma automática sem a nossa permissão expressa.

· Não podes tentar comprar, vender ou transferir qualquer aspeto da tua conta (incluindo o teu nome de utilizador) nem solicitar, recolher ou utilizar credenciais de acesso ou cartões de visita de outros utilizadores.

· Não podes publicar informações privadas ou confidenciais nem fazer algo que infrinja os direitos de outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual.

· Não podes utilizar um nome de domínio ou URL no teu nome de utilizador sem o nosso consentimento prévio por escrito.

As Permissões Que Nos Concedes. Como parte do nosso acordo, também nos concedes as permissões de que precisamos para fornecermos o Serviço, e efectuarmos Publicidade.

· Concordas que podemos descarregar e instalar actualizações ao Serviço no teu dispositivo.

· Ajustar as definições do dispositivo.

Para tornar os anúncios que vês mais relevantes e úteis, utilizamos informações sobre as tuas actividades em sites e apps que não fazem parte dos nossos produtos, de forma a sabermos mais sobre os teus interesses. Estas definições controlam os anúncios do MEUCONDO que vês no dispositivo que estás a utilizar. O conteúdo a que tens acesso é baseado também nas tuas acções ou poderão vir de negócios específicos com os quais partilhaste informações de contacto, caso tenhamos correspondido o teu perfil à lista de clientes do negócio ou se partilhaste dados com o mesmo offline,

· Publicidade

Dás-nos permissão para apresentarmos Publicidade na plataforma, bem como utilizarmos o teu contacto/s telefónico/s e endereço/s, registado no perfil, para enviarmos mensagens telefónicas e e-mails com os conteúdos publicitários.

Direitos Adicionais Que Detemos

· Se selecionares um nome de utilizador ou um identificador semelhante para a tua conta, podemos alterar o mesmo se acreditarmos que tal é adequado ou necessário (por exemplo, se infringir a propriedade intelectual de alguém ou se fizer passar por outro utilizador).

· Se utilizares alguns dos conteúdos abrangidos pelos direitos de propriedade intelectual que temos e disponibilizamos no nosso Serviço (por ex.: imagens, designs, que fornecemos e que utilizes nos conteúdos que crias ou partilhas), mantemos todos os direitos relativamente aqueles conteúdos (excepto quanto aos teus).

· Só poderás utilizar a nossa propriedade intelectual e as nossas marcas comerciais ou marcas semelhantes conforme mediante a nossa permissão prévia por escrito.

· Terás de obter a nossa permissão por escrito ou uma licença de código aberto para modificares, criares obras derivadas de, descompilares ou tentares extrair, através de qualquer método, o código fonte do nosso produto.

Remoção de Conteúdos e Desactivação ou Encerramento da Tua Conta

· Podemos eliminar quaisquer conteúdos ou informações que partilhes no Serviço se acreditarmos que desrespeitam os presentes Termos de Utilização, as nossas políticas ou mediante permissão ou obrigação legal. Podemos recusar disponibilizar ou parar de disponibilizar todo ou parte do Serviço (incluindo encerrar ou desactivar a tua conta) imediatamente para proteger a nossa comunidade ou os nossos serviços ou se criares um risco ou eventual exposição jurídica para nós, desrespeitares os presentes Termos de Utilização ou as nossas políticas, infringires repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou mediante permissão ou obrigação legal. Se tomarmos medidas para desactivar ou encerrar a tua conta, notificar-te-emos quando apropriado. Se acreditares que a tua conta foi encerrada por engano ou pretenderes desactivar ou eliminar permanentemente a tua conta, informa-nos.

· Os conteúdos que eliminares podem permanecer durante um período de tempo limitado em cópias de segurança. Este parágrafo e a secção abaixo denominada “O Nosso Acordo e o Que Acontece se Discordarmos” continuam a ser aplicáveis mesmo depois de a tua conta ser encerrada ou eliminada.

O Nosso Acordo e o Que Acontece se Discordarmos

O Nosso Acordo.

· Se utilizares outras funcionalidades ou serviços relacionados, serão disponibilizados termos adicionais que também farão parte do nosso acordo. Por exemplo, se utilizares funcionalidades de pagamento, estarás a concordar com os Termos de Pagamentos. Se algum desses termos entrar em conflito com este acordo, esses termos prevalecerão.

· Se qualquer aspecto deste acordo não for exequível, os restantes aspectos permanecem em vigor.

· Qualquer alteração ou renúncia ao nosso acordo tem de ser realizada por escrito e assinada por nós. O facto de não impormos qualquer aspecto deste acordo não constitui uma renúncia da nossa parte.

· Reservamo-nos todos os direitos que não te sejam expressamente concedidos.

Quem Tem Direitos ao Abrigo do Presente Acordo.

· Este acordo não concede direitos a terceiros.

· Não podes transferir os teus direitos ou obrigações ao abrigo do presente acordo sem o nosso consentimento.

· Os nossos direitos e obrigações podem ser atribuídos a terceiros. Por exemplo, isto pode ocorrer se a nossa propriedade mudar (por ex.: uma fusão, aquisição ou venda de activos) ou se exigido por lei.

Quem é Responsável Se Algo Acontecer.

· O nosso Serviço é fornecido “tal como está” e não podemos garantir que será seguro e que funcionará sempre em perfeitas condições. Nos limites permitidos por lei, também renunciamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, título e não infracção.

· Também não controlamos as acções ou afirmações de outras entidades e pessoas, nem somos responsáveis pelas suas (ou pelas tuas) acções ou conduta (online ou offline) ou conteúdo (incluindo conteúdo ilegal ou censurável). Também não somos responsáveis por funcionalidades e serviços oferecidos por outras pessoas ou empresas, mesmo que acedas aos mesmos através do nosso Serviço.

· A nossa responsabilidade por tudo o que acontece no Serviço é limitada tanto quanto a lei permite. Se ocorrer um problema com o nosso Serviço, não é possível sabermos todos os possíveis impactos. Concordas que não seremos responsabilizados (“responsáveis”) por quaisquer lucros, receitas, informações ou dados perdidos, ou danos consequentes, especiais, indirectos, exemplares, punitivos ou incidentais decorrentes dos ou relacionados com os presentes Termos, cancelamentos, adiamentos, overbookings, rupturas de stock e outras falhas, mesmo que saibamos que são possíveis. Isto inclui quando eliminamos os teus conteúdos, as tuas informações ou a tua conta.

Como Lidaremos Com Litígios.

Se fores um consumidor, as leis do teu país de residência serão aplicadas a qualquer reclamação, ação ou litígio que tenhas contra nós e que surja de ou esteja relacionado com os presentes Termos (“reclamação”). Assim, poderás resolver a tua reclamação em qualquer tribunal competente nesse país que tenha jurisdição sobre a reclamação. Em todos os outros casos, concordas que a reclamação tem de ser resolvida exclusivamente no Tribunal Provincial de Luanda, em submeter-te à jurisdição pessoal de tais tribunais para o propósito de litigar a reclamação e que os presentes Termos e qualquer reclamação são regidos pelas leis da República de Angola, independentemente das disposições legais em conflito.

Material Não Solicitado.

Apreciamos sempre as tuas opiniões ou outras sugestões, mas podemos utilizá-las sem restrições ou a obrigação de compensar-te pelas mesmas e não temos a obrigação de mantê-las confidenciais.

Termos de Pagamento

  1. Efectuar Pagamentos

1.Credenciais de pagamento. Ao efectuares um pagamento através do MEUCONDO, aceitas fornecer uma credencial de pagamento válida. Quando conseguires adicionar a tua credencial de pagamento, iremos permitir que inicies uma transacção com as funcionalidades de pagamentos;

2. Preço. Presta atenção aos pormenores da transacção, uma vez que o preço total pode incluir impostos, taxas e outros custos de envio, e o pagamento dessas despesas é da tua responsabilidade;

3. Termos adicionais. Podem ser-te apresentados termos adicionais relacionados com um pagamento específico antes de confirmares a transacção; (por ex.: as condições[JAV1] de envio para bens tangíveis)

4. Esses termos adicionais também irão reger essa transacção;

5. Subscrições. Se adquirires a subscrição da uma app ou de uma funcionalidade numa app, podemos cobrar imediatamente a importância a pagar através da tua credencial de pagamento e, depois, novamente no início de cada período de subscrição. Aplicam-se os termos seguintes às subscrições adquiridas através das funcionalidades de pagamentos:

  1. No caso de ser oferecido um período de teste gratuito e não efectuares o cancelamento durante o mesmo, ser-te-á cobrada a importância a pagar no final deste período e no início de cada período de subscrição subsequente;

6. Transferências de Pessoa para Pessoa. Uma transferência de fundos de Pessoa para Pessoa (“P2P”) poderá ser disponibilizada por nossa própria e exclusiva determinação. Se utilizares o P2P, dás o teu consentimento relativamente aos seguintes termos:

  1.  Não poderás utilizar o serviço P2P se tiveres menos de 18 anos;

2. Podemos pedir que forneças mais informações para concluir uma transacção;

3. O P2P não se destina a ser utilizado para transacções empresariais, comerciais ou de negócios e essa utilização poderá ser descontinuada por nós sem aviso prévio em qualquer altura. Poderemos anular ou suspender as tuas transacções, ou fazer uma reserva dos teus fundos, se forem descobertas evidências de utilização empresarial, comercial ou de negócios;

4. Se receberes e aceitares uma transferência P2P, és responsável perante nós não apenas pelo pagamento, mas também por quaisquer taxas que possam resultar de uma invalidação posterior desse pagamento por qualquer motivo, incluindo, entre outros, se uma reclamação ou um cancelamento de débito te forem desfavoráveis, ou se o pagamento for anulado. Reservamo-nos o direito de cobrar a tua credencial de pagamento ou agir judicialmente para recolher os fundos no limite máximo permitido pela lei aplicável;

5. A utilização do P2P poderá sujeitar-te a taxas, incluindo, entre outras, as provenientes de terceiros, como custos de anulação ou outras taxas por fundos insuficientes, caso a tua tentativa de pagamento seja rejeitada;

6. O P2P tem de ser utilizado em conformidade com a legislação aplicável e não poderá ser utilizado em associação a qualquer transacção ilegal ou ilícita.

7. A utilização do P2P é efectuada exclusivamente por tua própria conta e risco, e não assumimos qualquer responsabilidade pelas transacções subjacentes de fundos ou pelas acções ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente das transferências. Os conflitos relativos a fundos são entre ti e o remetente de um pagamento. Se um remetente intentar uma acção judicial quanto a um cancelamento de débito após uma transacção P2P, não somos responsáveis por determinar a veracidade das alegações ou a disposição do pagamento;

7. Donativos. Se fizeres um donativo a uma instituição de caridade ou a uma pessoa que utiliza as funcionalidades que disponibilizamos para angariar e recolher fundos para causas pessoais, aplicam-se os seguintes termos:

1. Se fizeres um donativo a uma instituição de caridade, reconheces que fazes o referido donativo como uma contribuição de caridade e que não receberás bens nem serviços pelo mesmo. Uma vez que a legislação fiscal varia consoante o país, consulta um profissional dos impostos para saberes mais sobre a possibilidade de deduzir este donativo;

2. Reservamo-nos o direito de recusar pagamentos destinados a instituições de caridade ou pessoas que não cumpram os nossos termos e políticas, incluindo os nossos Termos de Donativos de Caridade e os nossos Termos de Serviço de Angariações de Fundos Pessoais. Se recusarmos efetuar o pagamento ao destinatário pretendido, terás direito a um reembolso;

3. Os utilizadores (“Criadores de Angariações de Fundos”) poderão criar campanhas de angariação de fundos para benefício de instituições de caridade. Se um Criador de Angariações de Fundos se comprometer a igualar os donativos de uma campanha de angariação de fundos, reconheces que não garantimos que o referido Criador de Angariações de Fundos irá cumprir a promessa. Se fizeres um donativo a uma instituição de caridade através da referida campanha de angariação de fundos, não poderás receber um reembolso pelo teu donativo, pelo facto de o Criador da Angariação de Fundos não ter cumprido a promessa.

8. Sem Garantias. Reconheces que todos os produtos ou serviços que podes adquirir são vendidos por comerciantes e não por nós. E apesar de verificarmos todos os Serviços e Produtos não damos quaisquer garantias, expressas ou implícitas, no que diz respeito aos produtos ou serviços vendidos através do MEUCONDO.

2. Métodos de Pagamento

  1. Credenciais de pagamento. Para tua conveniência, permitimos que pagues as tuas transacções através de várias fontes, como débito em conta, cartões de crédito e débito, cartões de oferta e outros métodos de pagamento;

  2.  Autoridade. Quando nos indicas uma credencial de pagamento, estás a confirmar que tens autorização para utilizar essa mesma credencial de pagamento. Quando efectuas um pagamento, estás a autorizar-nos (e à nossa empresa administradora de pagamentos) a cobrar o montante total à credencial de pagamento que nomeaste para a transacção. Também nos autorizas a recolher e guardar essa credencial de pagamento, juntamente com outras informações relacionadas com a transacção. Também podemos utilizar determinados serviços de actualização de cartões de pagamento, cuja disponibilidade varia consoante o emissor, para garantir que temos as informações mais actualizadas sobre a credencial de pagamento que armazenamos;

  3.  Autorização. Se pagares por cartão de crédito ou de débito, podemos pedir uma aprovação prévia do emissor do cartão para essa quantia, que pode atingir o valor total do teu pagamento. O teu cartão será cobrado no momento em que iniciares um pagamento ou pouco tempo depois. Se cancelares uma transacção antes da sua conclusão, esta aprovação prévia pode fazer com que esses fundos não fiquem imediatamente disponíveis para ti;

  4. Falha de pagamentos. Se a tua transacção resultar em encargos por conta a descoberto ou outro tipo de encargos cobrados pelo teu banco, és exclusivamente responsável por esses encargos;

  5.  Saldos de Cartões/Cupões de Oferta. Os Cartões/Cupões de Oferta do MEUCONDO poderão ser utilizados para gerar um saldo de cartão de oferta (“Saldo de Cartão/Cupão de Oferta”) através dos Produtos do MEUCONDO. Em seguida, podes utilizar este Saldo de Cartão/Cupão de Oferta na nossa plataforma como método de pagamento. Aplicam-se os termos seguintes aos Saldos de Cartões/Cupões de Oferta:

 1. Se introduzires o PIN do Cartão/Cupão de Oferta e clicares em “Resgatar”, creditamos o valor do Cartão de Oferta no teu respectivo Saldo. Depois de introduzires o PIN código do teu Cartão/Cupão de Oferta, o valor que recebeste não pode ser reposto no Cartão/Cupão de Oferta original;

2. Todos os Cartões/Cupões de Oferta convertidos, tal como descrito acima, transformam-se em Saldos de Cartões/Cupões de Oferta que podem ser utilizados exclusivamente para efectuar pagamentos a programadores em toda a plataforma; o teu Saldo de Cartão/Cupão de Oferta será utilizado nas transacções de fundos que pretendes concluir e, se o teu Saldo de Cartão/Cupão de Oferta for insuficiente para concluir uma transacção, vamos pedir-te que escolhas um método de pagamento adicional para cobrir a diferença. No entanto, os Cartões/Cupões de Oferta convertidos em certos jogos podem resultar num valor que apenas pode ser utilizado nesse jogo ou noutros jogos do mesmo programador;

3. Não somos um banco, pelo que os Saldos de Cartões/Cupões de Oferta não são depósitos e não acumulam juros. Os Saldos de Cartões/Cupões de Oferta não são assegurados por qualquer outra entidade ou sistema de seguro, quer seja governamental ou particular;

4. Podemos alterar o processo de conversão dos Cartões/Cupões /Cupões de Oferta em Saldos de Cartão/Cupões de Oferta, ou as formas de utilizares o respectivo Saldo de Cartão/Cupões de Oferta restante, a qualquer momento, conforme considerarmos necessário, sem aviso prévio e na extensão máxima permitida pela lei;

5. Não podes vender o teu Saldo de Cartão de Oferta/Cupões ou qualquer parte dele, nem transferir qualquer parte do mesmo para pessoas fora dos Produtos do MEUCONDO;

6. Os Saldos de Cartões/Cupões de Oferta não podem ser resgatados em troca de dinheiro ou valor monetário, a menos que tal seja exigido por lei;

7. Os Cartões/Cupões de Oferta do MEUCONDO e os Saldos de Cartão/Cupão de Oferta por regra não têm prazo de validade, mas pode acontecer serem apenas relativos a um período de campanha específica. No entanto, os Saldos de Cartão de Oferta estão sujeitos à nossa cláusula de Propriedade Abandonada (Secção 3.6 abaixo).

6. Facturação da operadora móvel. A facturação da operadora móvel é outro método de pagamento que disponibilizamos para tua conveniência. Se utilizares a facturação da operadora móvel como credencial de pagamento, dás o teu consentimento aos seguintes riscos aplicáveis e outros termos:

 1. Ao escolheres o método de pagamento de facturação da operadora móvel, aceitas que o MEUCONDO e a tua operadora móvel troquem informações sobre ti para facilitar a liquidação ou reversão de pagamentos, resolução de litígios, fornecimento de apoio ao cliente ou outras actividades relacionadas com a facturação;

2. És responsável por quaisquer cobranças, tarifas, alterações no teu serviço ou facturação de operador móvel, alterações no teu dispositivo móvel ou qualquer outra consequência que possa advir da tua utilização da facturação do operador móvel;

3. Se utilizares a facturação do operador móvel, estás obrigado a cumprir não só estes Termos de Pagamentos, mas também os termos e condições do teu operador móvel;

4. Se tiveres algum tipo de questões sobre as cobranças ou tarifas identificadas na tua fatura do operador móvel, contacta a divisão de apoio ao cliente do teu operador móvel;

5. Por vezes, a utilização da facturação do operador móvel pode originar encargos que, por diversas razões técnicas que ultrapassam o nosso controlo, não podem ser-te reembolsados. Nestes casos, temos o direito, mas não a obrigação, de emitir um crédito de cortesia.

7. Boleto Cartão (Pré-pago). Se utilizares o boleto Cartão como método de pagamento, dás o teu consentimento aos seguintes riscos aplicáveis e outros termos:

  1. Reembolsos. Devido a limitações técnicas, podemos efectuar reembolsos APENAS através de depósito em dinheiro numa conta bancária. Se fizeres uma compra com o boleto Cartão e, mais tarde, pedires um reembolso por qualquer motivo, TENS de ter uma conta bancária para receberes o reembolso. Além disso, o nome na conta bancária que recebe o depósito de reembolso TEM de coincidir com o nome no boleto Cartão utilizado para efectuar o pagamento;

  2.  Segurança. Poderemos retardar ou limitar a disponibilidade da tua compra por razões de segurança ou para garantir que possuímos todas as informações relevantes necessárias para processar o pagamento e fornecer-te aquilo que pagaste;

  3.  Informações. Concordas e consentes que armazenemos o teu número de identificação fiscal. Poderemos utilizar o teu número de identificação fiscal para obter informações adicionais sobre ti necessárias para processar o pagamento.

3.Medidas que Podemos Tomar

  1. Utilização à vontade. Podemos revogar a tua elegibilidade para efectuar pagamentos, a qualquer momento, por nossa própria e exclusiva determinação;

  2. Pedidos de Informação. Ao utilizares funcionalidades de pagamentos através, aceitas e concordas que podemos fazer todos os pedidos de informação que considerarmos necessários, directamente ou através de terceiros, em relação à tua identidade e credibilidade financeira;

  3. O nosso direito de cancelamento. Poderemos cancelar qualquer transacção se considerarmos que essa transacção desrespeita os presentes Termos de Pagamentos ou os Termos e Condições, ou se considerarmos que, ao fazê-lo, podemos evitar uma perda financeira. Podemos ainda cancelar qualquer Saldo de Cartão de Oferta ou Saldo de Anunciante acumulado, transferido, atribuído ou vendido como consequência de comportamento fraudulento ou ilegal;

  4. Limitações de pagamento. De modo a evitar perdas financeiras para ti ou para nós, poderemos adiar um pagamento por algum tempo, limitar credenciais de pagamento para uma transacção, limitar a tua possibilidade de efectuar um pagamento ou desactivar a tua conta;

  5. Partilha de informações. De modo a evitar perdas financeiras para ti ou para nós, poderemos entrar em contacto com a entidade emissora da tua credencial de pagamento, com agentes da autoridade ou com terceiros afectados (incluindo outros utilizadores) e partilhar detalhes sobre os pagamentos associados a ti, caso acreditemos que, desse modo, podemos evitar perdas financeiras ou a infracção da lei;

  6. Propriedade Abandonada. Se deixares um Saldo de Cartão de Oferta ou Saldo de Anunciante sem ser utilizado pelo período de tempo estipulado pelo teu estado, país ou outra entidade governamental nas suas leis de propriedade não reclamada, se eliminares a tua conta e deixares um Saldo de Cartão de Oferta ou Saldo de Anunciante ou se desactivarmos a tua conta e não cumprires as condições necessárias à sua reactivação no espaço de seis (6) meses, podemos utilizar o teu Saldo de Cartão de Oferta ou Saldo de Anunciante em conformidade com as nossas obrigações legais, inclusivamente procedendo ao envio dos fundos associados ao teu Saldo de Cartão de Oferta ou Saldo de Anunciante para a entidade governamental adequada, consoante o que seja obrigatório por lei.

4.Litígios e Reversões

  1. Apoio ao cliente. Sujeito às Secções 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 abaixo;

  2. Sem responsabilidade por transacções subjacentes. Se efectuares uma transacção com terceiros e for verificado um litígio relativamente aos bens ou serviços que compraste ou a um donativo que efectuaste, não assumimos qualquer responsabilidade pelos bens ou serviços relacionados com essa transacção ou pela forma como o donativo foi utilizado por terceiros. A nossa única responsabilidade consiste na gestão da transacção de pagamento. Todos os pagamentos são finais, salvo se for exigido o contrário por lei.

  3. Dever de notificação. Se crês que ocorreu alguma transacção não autorizada ou de alguma outra forma problemática na tua conta, aceitas que tens de nos enviar imediatamente uma notificação, para que possamos tomar medidas que permitam evitar perdas financeiras. A menos que nos envies a reclamação no período de 30 dias após o pagamento, prescindes, na extensão máxima permitida pela lei, de todas as reclamações contra nós resultantes ou de alguma outra forma relacionadas com a translação;

  4. Intervenção. Podemos intervir em litígios relativos a pagamentos, mas não temos qualquer obrigação de o fazer;

  5. Dificuldades técnicas. No caso de se verificar uma falha técnica ou uma interrupção do serviço que impeça o pagamento, a operação terá de ser repetida.

5.Notificações e Emendas a Estes Termos de Pagamentos

  1. Notificação para ti. Ao utilizares funcionalidades de pagamentos através do MEUCONDO, aceitas que podemos comunicar-te electronicamente quaisquer informações importantes relativas aos teus pagamentos ou à tua conta. Podemos ainda enviar-te notificações, publicando-as no nosso site ou enviando-as para um endereço de e-mail que nos tenhas indicado anteriormente. As notificações As notificações no site e por e-mail são consideradas recebidas por ti num prazo de 24 horas a partir do momento em que foram publicadas ou enviadas;

  2. Notificação para nós. Salvo se especificado o contrário, tens de nos enviar as notificações relativas a pagamentos através do MEUCONDO e a estes Termos de Pagamentos por correio para: suporte@SMARTTECHYS.co.ao;

  3. Normas relativas a emendas. Podemos actualizar estes Termos de Pagamentos a qualquer momento, conforme considerarmos necessário, sem aviso prévio e na extensão máxima permitida pela lei. Os Termos de Pagamentos em vigor no momento em que confirmas uma transacção são os que regem essa transacção.

6.Termos Suplementares

  1. Termos de Serviço e conflito de termos. Os nossos Termos aplicam-se à tua utilização das funcionalidades de pagamentos através do MEUCONDO. Na eventualidade de um conflito entre estes Termos de Pagamentos e os Termos e Condições, prevalecem os Termos de Pagamentos;

  2. Conflito de leis. Alguns países podem restringir ou proibir a tua capacidade de efetuares pagamentos através do MEUCONDO. Nada nestes Termos de Pagamentos deve ser interpretado como contornando ou sobrepondo-se a essas leis de outros países;

  3. Traduções de cortesia. Estes Termos de Pagamentos foram escritos em Português. Nas situações em que qualquer versão traduzida destes Termos de Pagamentos entre em contradição com a versão em Português, é a versão em Português que prevalece;

  4. Sanções comerciais. Não podes utilizar funcionalidades de pagamentos através do MEUCONDO relacionadas com actividades, pessoas ou entidades com sede num país ou região sujeito(a) a embargo, ou que, de outro modo, desrespeitam as sanções comerciais consensuais.

Actualização dos Presentes Termos e Condições

Poderemos alterar o nosso Serviço e as nossas políticas e talvez tenhamos de fazer alterações aos presentes Termos para que reflictam com precisão o nosso Serviço e as nossas políticas. Excepto quando exigido por lei, serás notificado (por ex.: através do nosso Serviço) antes de efectuarmos alterações aos presentes Termos e dar-te-emos a oportunidade de rever os mesmos antes de entrarem em vigor. Posteriormente, se continuares a utilizar o Serviço, ficarás vinculado pelos Termos actualizados.

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